Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035189 |
| Data do Acordão: | 04/22/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO PUNITIVO TEORIA DO VENCIMENTO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | A reintegração do aspecto pecuniário, dum funcionário municipal afastado do cargo por um acto punitivo anulado por sentença, é feito de acordo com a teoria do vencimento - e não da indemnização - consagrado no artigo 538, n. 4 do Cód. Administrativo, ou seja, mediante o pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício correspondentes ao tempo em que durou o afastamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00051466 |
| Nº do Documento: | SA119990422035189 |
| Data de Entrada: | 06/28/1994 |
| Recorrente: | CM DE POVOA DE VARZIM |
| Recorrido 1: | PINTO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART83 N6. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N4. CADM40 ART538 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24711-B DE 1993/02/09. AC STA DE 1993/11/18 IN AD N389 PÁG526. |