Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035189
Data do Acordão:04/22/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO PUNITIVO
TEORIA DO VENCIMENTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
Sumário:A reintegração do aspecto pecuniário, dum funcionário municipal afastado do cargo por um acto punitivo anulado por sentença, é feito de acordo com a teoria do vencimento - e não da indemnização - consagrado no artigo 538, n. 4 do
Cód. Administrativo, ou seja, mediante o pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício correspondentes ao tempo em que durou o afastamento.
Nº Convencional:JSTA00051466
Nº do Documento:SA119990422035189
Data de Entrada:06/28/1994
Recorrente:CM DE POVOA DE VARZIM
Recorrido 1:PINTO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:EDF84 ART83 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N4.
CADM40 ART538 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24711-B DE 1993/02/09.
AC STA DE 1993/11/18 IN AD N389 PÁG526.