Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0889/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista excepcional para discussão do quadro de aplicação do art. 2°/2 da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P16108
Nº do Documento:SA1201307100889
Data de Entrada:05/20/2013
Recorrente:SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: