Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0889/13 |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | INSCRIÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir revista excepcional para discussão do quadro de aplicação do art. 2°/2 da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16108 |
| Nº do Documento: | SA1201307100889 |
| Data de Entrada: | 05/20/2013 |
| Recorrente: | SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |