Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006671 |
| Data do Acordão: | 05/29/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA FALTA INJUSTIFICADA PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - O funcionario não encontrado no seu domicilio ou no lugar indicado para a verificação da doença sofre a consequencia de as faltas serem havidas como não justificadas. II - O regime dos artigos 66 e 21, paragrafo unico, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e do artigo 10 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, e para os casos de faltas injustificadas em numero de 30, interpoladas, em cada ano civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00022119 |
| Nº do Documento: | SA119640529006671 |
| Recorrente: | SANTOS , TEODOSIO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO - VICE PRES DA JUNTA NAC DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VICE PRES DA JUNTA NAC DO VINHO DE 1963/08/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART15. D 27977 DE 1937/08/19 ART11. EDF43 ART21 PARUNICO N1 ART66. D 19478 DE 1931/03/18 ART10. |