Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/06
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
INCIDÊNCIA REAL.
Sumário:A “comunicação” a que se refere o artigo 10.º, n.º 5, do Código da Contribuição Autárquica não envolve a apresentação, à administração fiscal, de qualquer “requerimento” específico, bastando-se a exigência legal em que à mesma seja dado conhecimento do respectivo facto: afectação à venda.
Nº Convencional:JSTA00063262
Nº do Documento:SA2200606070267
Data de Entrada:03/14/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CCA88 ART10 N1 ART10 N5.
LGT98 ART36.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 3ED.
Aditamento: