Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0527/15.0BELRS |
Data do Acordão: | 05/08/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA INDEMNIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
Sumário: | Sendo o acórdão do TCA-Sul sindicado nos autos plenamente conforme à jurisprudência consolidada sobre a questão, não enfermando de erro notório ou manifesto que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso de revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P32240 |
Nº do Documento: | SA2202405080527/15 |
Recorrente: | A... LIMITED |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |