Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
INDEMNIZAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0527/15.0BELRS |
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| Data do Acordão: | 05/08/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA INDEMNIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | Sendo o acórdão do TCA-Sul sindicado nos autos plenamente conforme à jurisprudência consolidada sobre a questão, não enfermando de erro notório ou manifesto que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32240 |
| Nº do Documento: | SA2202405080527/15 |
| Recorrente: | A... LIMITED |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral