Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:098/20.5BALSB
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31120
Nº do Documento:SA120230615098/20
Data de Entrada:09/22/2020
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: