Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO TRIBUTÁRIO.
MÁQUINA ELÉCTRICA DE DIVERSÃO.
II - Em nome do princípio da legalidade e da tipicidade, a Administração Fiscal deve proceder à liquidação que for pertinente, só em caso de verificação de todos e de cada um dos elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao tributo.
III - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral – nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, na redacção do Decreto Lei n.º 150/99, de 11-9.
IV - No seu n.º 12.1, a Tabela Geral do Imposto do Selo prevê como de incidência objectiva o facto tributário de «licenças para instalação de máquinas electrónicas de diversão» ("para instalação", e não "para exploração").
V - A emissão do (aliás obrigatório) licenciamento da exploração de máquinas de diversão está sujeito ao pagamento de taxas, nos montantes indicados no Anexo à Portaria n.º 40/97, de 15-1 – por força das disposições combinadas dos artigos 17.º, 20.º, e 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28-11.
TGIS32 ART12 N1.
RIS26 ART1 N1.
DL 316/95 DE 1995/11/28 ART17 ART20 ART23 N1.
DL 150/99 DE 1999/09/11 ART1 N1.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 2ED PAG295.
