Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0565/10 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Assume relevância jurídica e social fundamental - artigo 150º n.º 1 do CPTA - a questão de determinar, em concurso para professor titular regulado pelo DL n.º 200/2007, de 22/5, na avaliação do parâmetro «assiduidade», se pode o candidato ser desfavorecido na pontuação com base em faltas dadas por motivo de doença, ou doença prolongada, ou se tais faltas devem ser consideradas como prestação de serviço efectivo por aplicação do art.º 103.º do ECD na redacção que o DL 15/2007 conferiu ao n.º 10 do art.º 10.º. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12022 |
| Nº do Documento: | SA1201007140565 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral