Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024289
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não esta fundamentado nos termos exigidos pelo art.
1 1-a), 2 e 3 do DL. n. 256-A/77, de 17 de Junho, o acto que decide recurso hierarquico sem expor, ainda que sucintamente, os seus fundamentos factuais, por forma a que o interessado possa tomar uma opção informada e consciente sobre o seu interesse ou vantagem em impugna-lo.
Nº Convencional:JSTA00021616
Nº do Documento:SA119890411024289
Data de Entrada:09/29/1986
Recorrente:MARTINS , PAULO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2442
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1986/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART37 N4 ART38.
DL 256-A/77 ART1 N1 A N2 N3.