Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
II - Os conceitos indetermináveis são sindicáveis, pelo menos, em algumas situações típicas, designadamente, (i)"na maioria dos conceitos descritivos cujo critério de avaliação não exige conhecimentos técnicos especiais"(por exemplo, "grande quantidade"), (ii)"classes de conceitos indeterminados de valor, cujo critério de concretização resulta, por forma directa da exegese dos textos" legais ("local apropriado") (iii)"todos os conceitos de valor cuja concretização envolva juízos mais especificamente jurídicos" e que, portanto não permitem a afirmação de que o tribunal não possui os necessários conhecimentos técnicos ("jurista de reconhecida idoneidade").
III - Para além dos aspectos vinculados do acto (v.g., a competência), os conceitos indeterminados são sujeitos ao escrutínio do tribunal relativamente aos vícios de forma por falta ou insuficiência de fundamentação, de desvio de poder e de erro sobre os pressupostos de facto. Neste último caso, procederá o vício se for demonstrada a desnecessidade da renovação de um destacamento, contrariamente aos pressupostos do interesse e da conveniência invocados no acto impugnado.
DIR ADM GER - ADM PÚBL / REGIONAL.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG246.
