Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES.
CEXP99 ART76 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035272 |
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| Data do Acordão: | 12/10/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE REVERSÃO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES. |
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| Sumário: | A execução de acórdão que anulou indeferimento tácito de pedido de reversão de prédio expropriado que não foi afectado ao fim visado pela expropriação deverá consistir na prolação de um despacho de deferimento do pedido de reversão, na sua notificação ao requerente da reversão e sua publicação, por extracto, na 2.ª Série do Diário da República. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059975 |
| Nº do Documento: | SA120031210035272 |
| Data de Entrada: | 07/01/1994 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2002/04/17. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 ART11. CEXP99 ART76 N1 N2. |
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Texto Integral