Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030504
Data do Acordão:10/11/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:APENSAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É de indeferir o pedido de apensação de recursos se o acto administrativo, o seu autor e os fundamentos jurídicos da impugnação do recurso a apensar são distintos dos do recurso onde se pede a apensação.*
Nº Convencional:JSTA00042162
Nº do Documento:SA119941011030504
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:ARAUJO , EDUARDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC31176.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N1 N2 N3 A.
ETAF84 ART7 ART26.