Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018084
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:COLIGAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
Sumário:E ilegal a coligação de varios recorrentes que foram punidos disciplinarmente no mesmo despacho.
Nº Convencional:JSTA00004822
Nº do Documento:SA119830526018084
Data de Entrada:11/11/1982
Recorrente:CORREIA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2744
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/07/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR4.
RSTA57 ART103.