Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012744
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA VIA PUBLICA
IMPOSTO MUNICIPAL
NULIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 exigiu, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse abertura, alargamento ou regularização de uma via publica.
II - A decisão municipal que exige um imposto não autorizado por lei e nula e de nenhum efeito, sendo impugnavel a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00010368
Nº do Documento:SA119791018012744
Data de Entrada:02/12/1979
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARQUES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2527
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 71/76 DE 1976/01/27.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
CADM40 ART363 N3 ART703 PARUNICO.
CONST76 ART106 ART167 O.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN AD N142 PAG1317.
AC STA DE 1971/07/21 IN AD N122 PAG153.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N208 PAG428.
AC STA PROC10701 DE 1977/07/21.
AC STA PROC10607 DE 1977/05/04.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N192 PAG1169.
AC STA DE 1976/12/16 IN AD N183 PAG45.
AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1963/08/01 IN BMJ N132 PAG268.