| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007314 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/03/1968 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| |
| Descritores: | COMPANHIA DE SEGUROS
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DESPEDIMENTO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| |
| Sumário: | I - A questão do despedimento emergente de uma relação de trabalho entre dois particulares - a Companhia de Seguros O Alentejo e um seu empregado - e da competencia especializada dos tribunais do trabalho.
II - Se duvida houvesse quanto a competencia dos tribunais do trabalho, essa duvida residiria na repartição dessa competencia entre esses tribunais e os tribunais comuns, por força do disposto no artigo 33 n. 1, alinea a) do Estatuto Judiciario.
III - E assim legal o despacho ministerial que, com base em incompetencia, se recusa a conhecer do recurso interposto por um director de companhia de seguros cuja comissão administrativa, anteriormente nomeada, aplica ao mesmo, seu director, a sanção de despedimento.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018119 |
| Nº do Documento: | SA119680503007314 |
| Recorrente: | CARVALHO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 145 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1966/05/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPT63 ART14.
EJ62 ART33 N1 A. |
| |
| |
