Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:058/12
Data do Acordão:12/06/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LIBERDADE RELIGIOSA
DISPENSA DE SERVIÇO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00067992
Nº do Documento:SA120121206058
Data de Entrada:01/23/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DEL DO CSMP DE 2011/04/08
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:L 16/2001 DE 22/06 ART14 N1 A
EMMP ART108 ART216 ART87
Aditamento: