Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014959
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMNISTIA
CUSTAS
Sumário:A amnistia prevista na al. d) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 Julho, abrange as custas, decretada que seja.
Nº Convencional:JSTA00038124
Nº do Documento:SA219930421014959
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTONIO GOMES ALVES DE ALMEIDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N2 X.
CPTRIB91 ART193 B.
CP852 ART120.
CP82 ART126.
Referência a Doutrina:RLJ ANO58 PAG58.
GARRAUD TRAITÉ DE DROIT PENAL TII PAG624.