Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002828
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CONTRATO PROMESSA
TRADIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A falta de tradição que leva a não tributação da promessa e materia de impugnação e não de oposição de executado.
Nº Convencional:JSTA00005537
Nº do Documento:SA119850502002828
Data de Entrada:04/27/1984
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.