Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015229
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:O acordão que não toma posição sobre a promoção do Ministerio Publico sobre a falta de cumprimento do artigo 744 do Codigo de Processo Civil e nulo por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alinea d), do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00005132
Nº do Documento:SA119831110015229
Data de Entrada:10/17/1980
Recorrente:CM DE VIANA DO ALENTEJO
Recorrido 1:PENETRA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4340
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART744.