Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030571
Data do Acordão:06/30/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CASO JULGADO
ANULAÇÃO
RETROACTIVIDADE
ACTO RENOVÁVEL
Sumário:I - Anulada a sentença, por omissão de pronúncia, ainda que a omissão não abranja todas as questões conhecidas, anuladas ficam as pronúncias nela emitidas, oportunamente impugnadas, como se não tivessem sido produzidas, restaurando-se todo o poder jurisdicional do juiz para produzir nova sentença conhecendo de todas as questões suscitadas com toda a liberdade de decisão.
II - Em execução de sentença o princípio da retroactividade impõe que se considere que o acto anulado nunca tenha existido na ordem jurídica e o princípio da limitação dos efeitos do caso julgado autoriza a substituição do acto anulado renovável por um acto idêntico, se a substituição se fizer sem repetição dos vícios determinantes da anulação.
Nº Convencional:JSTA00035281
Nº do Documento:SA119920630030571
Data de Entrada:03/17/1992
Recorrente:CM DE OVAR
Recorrido 1:MARQUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART289 N1.
CPC67 ART671 N1 ART677 ART684 N4.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 G.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 ART7 N1 ART14 ART16.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART95 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1579.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N235 PAG831.
AC STA DE 1987/07/16 IN AD N316 PAG454.
AC STA PROC27514 DE 1990/11/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG67.