Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008117
Data do Acordão:02/18/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO SANCIONATORIO
ACTO PUNITIVO
ACUSAÇÃO
PREMEDITAÇÃO
Sumário:I - A decisão punitiva, proferida em processo sancionador, deve indicar de forma suficientemente clara a infracção ou infracções em que se baseia.
II - Não podem ser atendidos factos alheios a acusação.
III - A premeditação pressupõe a prova suficiente do designio formado com vinte e quatro horas de antecedencia sobre a infracção perpetrada.
Nº Convencional:JSTA00016817
Nº do Documento:SA119710218008117
Data de Entrada:01/15/1970
Recorrente:MOUTINHO , SERGIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1969/12/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CP886 ART352.
D 21160 DE 1932/04/01 NA PUBLICAÇÃO RECTIFICADA DE 1932/05/11 ART4 PAR1 ART10 PARUNICO ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/07/15 IN AD N48 PAG1646.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED N198 PAG458 N205 PAG479.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG205.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED N473 PAG1194.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG107.