Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012428
Data do Acordão:06/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
SUPERIOR HIERARQUICO
COMISSÃO INSTALADORA
IMPUTABILIDADE
EXAME DE ALIENAÇÃO MENTAL
AMBITO DO RECURSO
Sumário:I - Os membros das comissões instaladoras são, ou devem ser considerados, superiores hierarquicos dos funcionarios dos serviços que gerem.
II - A legalidade dos actos administrativos so e de aferir em função daqueles elementos que o seu autor possa ter considerado.
Nº Convencional:JSTA00008979
Nº do Documento:SA119800624012428
Data de Entrada:12/21/1978
Recorrente:FEIO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2743
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/08/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART684.
EDF43 ART11 N7 ART22.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85.