Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012428 |
| Data do Acordão: | 06/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR SUPERIOR HIERARQUICO COMISSÃO INSTALADORA IMPUTABILIDADE EXAME DE ALIENAÇÃO MENTAL AMBITO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os membros das comissões instaladoras são, ou devem ser considerados, superiores hierarquicos dos funcionarios dos serviços que gerem. II - A legalidade dos actos administrativos so e de aferir em função daqueles elementos que o seu autor possa ter considerado. |
| Nº Convencional: | JSTA00008979 |
| Nº do Documento: | SA119800624012428 |
| Data de Entrada: | 12/21/1978 |
| Recorrente: | FEIO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2743 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1978/08/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684. EDF43 ART11 N7 ART22. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85. |