Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008546
Data do Acordão:06/08/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
LIMITES DO CASO JULGADO
Sumário:A aclaração de acordão destina-se a esclarecer uma sentença obscura ou ambigua. Na presente reclamação o que se pretende e que o tribunal refira os limites de caso julgado, o que, não fazendo parte do objecto do recurso, nem podia constar da decisão reclamada, nem pode ser colocada a proposito de uma obscuridade que não existe.*
Nº Convencional:JSTA00016219
Nº do Documento:SA119720608008546
Data de Entrada:11/04/1971
Recorrente:CM DE CANTANHEDE
Recorrido 1:TARELHO , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:700
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART363 ART669 A ART670 ART716.