Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008546 |
| Data do Acordão: | 06/08/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO LIMITES DO CASO JULGADO |
| Sumário: | A aclaração de acordão destina-se a esclarecer uma sentença obscura ou ambigua. Na presente reclamação o que se pretende e que o tribunal refira os limites de caso julgado, o que, não fazendo parte do objecto do recurso, nem podia constar da decisão reclamada, nem pode ser colocada a proposito de uma obscuridade que não existe.* |
| Nº Convencional: | JSTA00016219 |
| Nº do Documento: | SA119720608008546 |
| Data de Entrada: | 11/04/1971 |
| Recorrente: | CM DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | TARELHO , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 700 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART363 ART669 A ART670 ART716. |