Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LATIFÚNDIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
CONTITULAR
II - Se por aplicação da nova lei um prédio antes sujeito a expropriação vier a ser totalmente reprivatizado não significa que o princípio constitucional de eliminação dos latifúndios - art. 97 da CRP - haja sido postergado, mas sim e apenas que o conceito "legal" de latifúndio variou em função das novas realidades político-sociais hoje claramente pautadas por critérios de maior eficácia e rentabilidade económica e de competitividade das pequenas e médias explorações agrícolas, tendo em vista a integração do país ao mercado comum europeu.
III - Os arts. 15, 17 e 21 da nova L.R. Agrária não enfermam de inconstitucionalidade material.
IV - O n. 5 do art. 17 da Lei n. 109/88 pressupõe que tenha havido lugar à demarcação de reserva atribuída nos termos deste artigo, ao ferir de nulidade os actos que conduzam à reunificação de reservas. Não havendo áreas sobrantes, por aplicação da nova lei, haverá que proceder simplesmente à derrogação dos actos expropriativos enteriores.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART29.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART13 ART15 ART17 N5 ART21.
AC STA PROC27126 DE 1991/02/05.
AC STA PROC27109 DE 1991/07/04.
