Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042939
Data do Acordão:04/06/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
POSSE ADMINISTRATIVA.
CADUCIDADE.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
DESVIO DE PODER.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I- A caducidade do acto a que se refere o nº3, do art. 17º do Código das Expropriações (DL nº 438/91, de 9/11) não torna ilegal a posse administrativa e antes apenas contende com a sua eficácia e executoriedade. Não pode ser, assim, ser fundamento para vício do acto.
II- Se o recorrente fizer um pedido de declaração de caducidade mencionada na norma referida, o tribunal não pode tomar conhecimento dele, por erro na forma de processo, não só pela conclusão em I, mas ainda face ao disposto no art. 6º do ETAF.
III- O desvio de poder é o vício que inquina o acto praticado no exercício de um poder discricionário por motivo principalmente determinante diverso do fim visado pela lei na concessão de tal poder, cabendo ao recorrente alegar e demonstrar os respectivos factos constitutivos.
Nº Convencional:JSTA00063115
Nº do Documento:SA120060406042939
Data de Entrada:09/15/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1997/05/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
ETAF96 ART6.
LPTA85 ART25 ART37.
CEXP91 ART13 ART17 ART19.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS ART161.
L 2110 DE 1961/08/19 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47391 DE 2003/01/30.; AC STA PROC27415 DE 1996/04/24.; AC STA PROC1301/04 DE 2005/02/17.; AC STA PROC47902 DE 2002/03/19.; AC STA PROC1595/03 DE 2006/01/12.; AC STA PROC48132 DE 2003/11/25.; AC STA PROC42940 DE 2002/03/07.
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