Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015662
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Sumário:I - Nos termos do art. 27 do CPCI a prescrição dos impostos era de vinte anos se prazo mais curto não estivesse fixado na lei.
II - A prescrição das obrigações tributárias responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e a paz jurídica - que a prescrição em direito civil.
III - O art. 27 do CPCI aproximou a prescrição da obrigação tributária da prescrição em direito civil.
IV - O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para 10 anos.
V - Embora mais favorável ao contribuinte, não é de aplicar retroactivamente por nada haver na lei que tal determine.
VI - Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo artigo
34 do CPT, é de aplicar o disposto no art. 297 do CC.
Nº Convencional:JSTA00038210
Nº do Documento:SA219930512015662
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:CTF N373 PAG189
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34.
CCIV66 ART297 N1.
CPCI63 ART27 PAR1.
CPC61 ART481 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13081 DE 1991/12/04.
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AC STA PROC15673 DE 1993/02/25.
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