Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - A CEIF revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).
III - O regime legal de pagamento deste tributo, tal como o respectivo regime de isenção legalmente previsto, não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
