Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/20.7BALSB
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
ERRO MANIFESTO
Sumário:Não existe erro manifesto no recorte da matéria de facto, quando esse recorte corresponde à realidade.
Nº Convencional:JSTA000P31340
Nº do Documento:SA1202309140147/20
Data de Entrada:12/11/2020
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: