Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026848
Data do Acordão:01/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO TACITO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
PRESIDENTE DE COMISSÃO INSTALADORA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO PUBLICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Sendo as Administrações Regionais de Saude institutos publicos, os actos praticados por seus orgãos, são actos administrativos definitivos e executorios.
II - Tendo havido "recurso" de acto praticado pelo Presidente da ARS de Setubal para a Ministra da Saude, não e possivel formar-se acto tacito de indeferimento, por aquele membro do Governo não ter obrigação legal de decidir sobre tal "recurso".
Nº Convencional:JSTA00021680
Nº do Documento:SA119900118026848
Data de Entrada:02/28/1989
Recorrente:ANTONIA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART202 D.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART8 N1 ART79 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7 ART10.
LPTA85 ART24 B.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16365/16508 DE 1984/03/22.
AC STA PROC20537 DE 1985/07/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409.