Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041547 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL SENTENÇA NOTIFICAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECLAMAÇÃO RECURSO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - Se uma nulidade processual cometida antes da decisão final só é conhecida aquando da notificação dessa decisão, o meio processual idóneo para contra ela reagir é a reclamação. II - Se foi interposto recurso e nas respectivas alegações é que se veio arguir a nulidade, que se imputou à sentença, sem ter havido reclamação, há que negar provimento ao recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047115 |
| Nº do Documento: | SA119970422041547 |
| Data de Entrada: | 01/07/1997 |
| Recorrente: | AF DE LAMAS DE OLO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24. ETAF84 ART51 C. CADM40 ART848 PARÚNICO. CPC67 ART144 N3 ART153 ART201 N1 ART668 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23393 DE 1993/03/23. |
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Texto Integral