Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015368
Data do Acordão:01/12/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO FISCAL
FABRICA DE IGREJA
CONCORDATA
Sumário:O artigo VIII da Concordata celebrada entre o Estado Portugues e a Santa Se concede uma isenção geral de imposto sucessorio, independentemente do preceituado no codigo aprovado pelo Decreto n. 41 969.
Nº Convencional:JSTA00019996
Nº do Documento:SA219660112015368
Data de Entrada:10/30/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE ABRUNHEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONST33 ART45.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART49 ART61.
Referências Internacionais:CONC ARTVI ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.