Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002065
Data do Acordão:10/13/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:I - A expressão "infracção fiscal" - utilizada na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3 - corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas a não a contribuições para a Segurança Social.
II - Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.
Nº Convencional:JSTA00006306
Nº do Documento:SA219821013002065
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , CLOTILDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:721
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
EMJ77 ART4 N2.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.