Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047302
Data do Acordão:05/24/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
TAREFEIRO.
VENCIMENTO.
ACTO CONFIRMATIVO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
Sumário:O despacho que indefere uma pretensão ao abono de diferença de vencimentos devidas à recorrente, enquanto "falsa tarefeira", não pode ser tido como confirmativo do acto de processamento e liquidação dos abonos respeitante a férias e subsídios de Natal, devidos pelo mesmo desempenho.
Nº Convencional:JSTA00056163
Nº do Documento:SA120010524047302
Data de Entrada:02/21/2001
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46782 DE 2001/02/01.
Aditamento: