Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002100
Data do Acordão:06/21/1974
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE TABACO
REGISTO DE PATENTE
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
REVOGAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
CONFLITO DE COMPETENCIA
PODER REVOGATORIO
Sumário:I - O recurso para o tribunal pleno de acordão que decidiu o recurso contencioso não abrange o acordão que desatendeu a arguição de uma nulidade de processo.
II - O acto administrativo de proibição de determinado fabrico, autorizado por acto administrativo anterior, constitui revogação deste.
III - A atribuição do poder revogatorio funda-se na autoria do acto a revogar ou no poder de superintendencia sobre o respectivo autor.
IV - Toda a autoridade tem o poder e dever legal de conhecer da sua propria competencia, ao praticar um acto administrativo ou ao revoga-lo com fundamento em incompetencia.
V - Os orgãos de um sector hierarquico do Estado carecem de competencia legal para revogar o acto administrativo praticado por orgão de outro sector e designadamente para sobrepor o seu proprio entendimento sobre a incompetencia do autor do acto a atribuição de competencia por este definida no mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00001368
Nº do Documento:SAP19740621002100
Data de Entrada:11/16/1972
Recorrente:A TABAQUEIRA SARL E OUTRA
Recorrido 1:SOFINOL SOC DE FILTROS DO NORTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:529
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8292.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART30 ART42.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 41386 DE 1957/11/22.
D 41397 DE 1957/11/26 ART53.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART201 ART670 N2 ART686 N2.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG547.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO105 PAG127.