Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012405
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
Sumário:I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario.
II - Os premios de economia e rendimento auferidos pelos ex-funcionarios dos Serviços de Portos e Caminhos de
Ferro de Moçambique, estando isentos de quota para compensação de aposentação a partir da vigencia do
Dec. 534/73, de 18-10, não influem na pensão, calculada nos termos normais.
Nº Convencional:JSTA00004979
Nº do Documento:SA119830721012405
Data de Entrada:12/14/1978
Recorrente:MIGUEL , ASSIS
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2 N5 ART5.
DL 568/75 DE 1975/10/04 PARUNICO.
EA72 ART6 ART48 ART51.
EFU66 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA PROC12242 DE 1983/04/28.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.
AC STAP PROC11085.
AC STAP PROC13438.