Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Numa acção intentada contra um município para efectivação de responsabilidade civil extracontratual devido à verificação de danos em veiculo e cuja causa de pedir radica exclusivamente na falta de sinalização de obras a realizar em via municipal ou ainda pela não supressão do trânsito em tal via, não é possível a intervenção principal provocada da empresa municipal que adjudicou tais obras, em virtude de os prejuízos peticionados não resultarem (também) de conduta imputável à empresa municipal chamada,
III - Pois que, quer o ordenamento do trânsito e a sinalização da respectiva rede viária, quer o dever de manter a via em bom estado, competem às câmaras nas vias municipais (no domínio da sua actividade de gestão pública), quebra de deveres essa que o autor imputou ao município.
