Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031878 |
| Data do Acordão: | 07/01/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | LITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE PASSIVA INTERESSADO |
| Sumário: | I - Da conjugação das normas do art. 36 n. 1 alínea b) e do art. 40 n. 1 alínea b) da L.P.T.A. conclui-se que se estabeleceu um litisconsórcio necessário entre o autor do acto objecto do recurso e outras pessoas a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. II - No litisconsórcio necessário, a falta de qualquer dos interessados é motivo de ilegitimidade. III - Verifica-se ilegitimidade passiva da entidade recorrida quando com ela não foram chamados ao recurso os outros interessados. |
| Nº Convencional: | JSTA00037323 |
| Nº do Documento: | SA119930701031878 |
| Data de Entrada: | 03/02/1993 |
| Recorrente: | DIAS , AUGUSTO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DA MEALHADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B. CPC67 ART28 N1 ART493 N2 ART494 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30943 DE 1993/06/24. AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N319 PAG921. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIV PAG227. |