Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030488
Data do Acordão:04/29/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos que decidem sobre situações fáctico jurídicas desiguais.
Nº Convencional:JSTA00037123
Nº do Documento:SAP19930429030488
Data de Entrada:11/24/1992
Recorrente:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:SOUSA , ADOLFO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC DE 1992/09/24 - AC PROC30569 DE 1992/06/09.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B.
CPC67 ART763 N1.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART3.
EA72 ART53 N1.
EMJ85 ART66 ART67 N1 ART69.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28258 DE 1993/03/23.; AC STA PROC25701 DE 1989/05/16.; AC STA PROC30569 DE 1992/06/09.
Aditamento: