Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004120 |
| Data do Acordão: | 10/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS INCIDENCIA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO OPERAÇÕES SOBRE IMOVEIS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | Não se encontra sujeito a imposto de mais-valias pelos ganhos auferidos na transmissão onerosa de terreno para construção quem se encontra tributado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de "operações sobre imoveis". |
| Nº Convencional: | JSTA00011729 |
| Nº do Documento: | SA219871007004120 |
| Data de Entrada: | 10/03/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , CESAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 983 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR1 ART18 PAR2. ETAF84 ART21 N4. |