Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004120
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
OPERAÇÕES SOBRE IMOVEIS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Não se encontra sujeito a imposto de mais-valias pelos ganhos auferidos na transmissão onerosa de terreno para construção quem se encontra tributado em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de "operações sobre imoveis".
Nº Convencional:JSTA00011729
Nº do Documento:SA219871007004120
Data de Entrada:10/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , CESAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:983
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR1 ART18 PAR2.
ETAF84 ART21 N4.