Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009021
Data do Acordão:07/18/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:MILITAR
REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do despacho que ordenou a passagem de um militar ao regime disciplinar especial por motivos politicos e a sua transferencia imediata para a Região Militar de Angola determina a perda de objecto do recurso contencioso interposto daquele despacho e a consequente extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00014358
Nº do Documento:SA119740718009021
Data de Entrada:07/17/1973
Recorrente:SILVA , ALVARO
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1505
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 180/74 DE 1974/05/02 ART3 N2.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/12/06 IN AD N146 PAG198.
AC STA DE 1971/12/09 IN AD N123 PAG319.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.