Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046002 |
| Data do Acordão: | 10/31/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. |
| Sumário: | I - Há nulidade de sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto, se nela é totalmente omitido o exame crítico das provas, exigido pelo nº 3 do artº 659º do C.P.C., e foi produzida prova sobre pontos da matéria de facto controvertidos. II - Declarada a nulidade da sentença, não pode a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo substituir-se à 1ª instância, por não ser aplicável o preceituado no nº 1 do artº 715° do C.P.C. |
| Nº Convencional: | JSTA00056758 |
| Nº do Documento: | SA120011031046002 |
| Data de Entrada: | 05/22/2000 |
| Recorrente: | BARRAMARÉS-CONSTRUÇÕES LDA. |
| Recorrido 1: | CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART659 N3 ART715 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26600 DE 1989/05/09 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG3243.; AC STA PROC34594 DE 1995/06/28 IN AP-DR 1998/01/20 PAG5747.; AC STA PROC44032 DE 1999/02/11 IN BMJ N484 PAG182. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG176. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140. |
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