Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046002
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - Há nulidade de sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto, se nela é totalmente omitido o exame crítico das provas, exigido pelo nº 3 do artº 659º do C.P.C., e foi produzida prova sobre pontos da matéria de facto controvertidos.
II - Declarada a nulidade da sentença, não pode a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo substituir-se à 1ª instância, por não ser aplicável o preceituado no nº 1 do artº 715° do C.P.C.
Nº Convencional:JSTA00056758
Nº do Documento:SA120011031046002
Data de Entrada:05/22/2000
Recorrente:BARRAMARÉS-CONSTRUÇÕES LDA.
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 N3 ART715 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26600 DE 1989/05/09 IN AP-DR DE 1994/11/15 PAG3243.; AC STA PROC34594 DE 1995/06/28 IN AP-DR 1998/01/20 PAG5747.; AC STA PROC44032 DE 1999/02/11 IN BMJ N484 PAG182.
Referência a Doutrina:MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG176.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140.
Aditamento: