Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005257
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
CUSTAS
PAGAMENTO
Sumário:Quando requerida a remessa dos autos a outro tribunal, nos termos do n. 1 do artigo 4 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, o despacho que a ordenar devera ressalvar o pagamento das custas.
Nº Convencional:JSTA00022621
Nº do Documento:SA219881116005257
Data de Entrada:11/18/1987
Recorrente:J C DECAUX (PORTUGAL) PUBLICIDADE LDA
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1285
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1.
CCJ62 ART116 N1.
TCSTA59 ART66.