Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
1a. instância que não tenham por exclusivo fundamento matéria de direito (art. 32, n. 1, al. b) do E.T.A.F.).
II - Está nessa situação o caso em que se alegue como fundamento do recurso que a mercadoria circulava por virtude de transmissão onerosa - a que respeitou posterior emissão de uma "nota de crédito" -, e não por haver ser devolvida por um cliente, como se fixava na sentença recorrida.
CPTRIB91 ART2 F ART47.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPC67 ART722 N2.
