Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
II – Assim, tendo sido num acto administrativo ordenada a remoção de terras com fundamento no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo DL n.º 177/2001, de 4 de Junho), não pode o tribunal concluir pela legalidade do acto por entender que a ordem de remoção era permitida pelo regime da Reserva Ecológica Nacional (DL n.º 93/90, de 19 de Março).
III – Enferma de erro sobre os pressupostos de direito o acto administrativo em que se entendeu que o fim a que se destinava o depósito de terras num terreno não era relevante para efeitos de aplicação da alínea l) do art. 2.º do DL n.º 555/99, na redacção do DL n.º 177/2001.
