Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01853/24.2BEPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | PAULO CARVALHO |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | A alegação de factos que podem ser relevantes para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis em direito, importa que os mesmos sejam apreciados e considerados como provados ou não provados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35526 |
| Nº do Documento: | SA12026043001853/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO TÂMEGA E SOUSA, E.P.E. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |