Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0132/22.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO ADMINISTRATIVO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social deve ser admitida revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a interpretação e cumprimento do Contrato de Implementação PNBEPH e no Acordo de Suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30382 |
| Nº do Documento: | SA1202212150132/22 |
| Data de Entrada: | 10/10/2022 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | EDP - GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral