Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028607
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A notificação, como subespécie dos actos de comunicação ou de transmissão é um acto instrumental que consiste na actividade dum agente da administração em fazer chegar ao conhecimento do administrado a prolação dum acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00033974
Nº do Documento:SA119920319028607
Data de Entrada:09/05/1990
Recorrente:CM DE BRAGA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Recorrido 2:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1989/07/21. DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1989/07/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART836.
LPTA85 ART31 N3.
RSTA57 ART52.
Referência a Doutrina:JOSE ANTONIO GARCIA TREVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG285.
AUBY ET DRAGO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VI PAG913.