Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028607 |
| Data do Acordão: | 03/19/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A notificação, como subespécie dos actos de comunicação ou de transmissão é um acto instrumental que consiste na actividade dum agente da administração em fazer chegar ao conhecimento do administrado a prolação dum acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00033974 |
| Nº do Documento: | SA119920319028607 |
| Data de Entrada: | 09/05/1990 |
| Recorrente: | CM DE BRAGA |
| Recorrido 1: | SE DA ENERGIA |
| Recorrido 2: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ENERGIA DE 1989/07/21. DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1989/07/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART836. LPTA85 ART31 N3. RSTA57 ART52. |
| Referência a Doutrina: | JOSE ANTONIO GARCIA TREVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG285. AUBY ET DRAGO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VI PAG913. |