Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE RESERVA
PROCESSO INSTRUTOR
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
ACTO CONTRARIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 N2 ART27 ART32 N3 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015683 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA PROCESSO INSTRUTOR PROPOSTA DE DECISÃO FINAL ACTO CONTRARIO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Padece de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho que, "como resulta do processo instrutor" e sem referencia concreta a quaisquer dos elementos deste, atribui uma reserva a duas interessadas nos termos dos artigos 32, n. 4, e 26, n. 1, da Lei 77/77, em discordancia com a proposta dos serviços e apos varios despachos intercalares proferidos no processo em contradição uns com os outros. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015118 |
| Nº do Documento: | SA119850725015683 |
| Data de Entrada: | 01/23/1981 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2884 |
| Referência Publicação 1: | AD N291 ANOXXV PAG282 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/10/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 N2 ART27 ART32 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/01/25 IN AD N274 PAG1145. |
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Texto Integral