Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004751
Data do Acordão:03/24/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que passa atraves da alfandega mercadorias estrangeiras sem as apresentar a despacho, a fim de as introduzir no Pais sem o pagamento dos direitos devidos.
Nº Convencional:JSTA00016627
Nº do Documento:SA419710324004751
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.